(Nota Política do PCB)
Existem
no Brasil cerca de 500 mil presos, o que corresponde à quarta população
carcerária do mundo, ficando atrás dos EUA, China e Rússia. A maior parte
destes presos encontra-se em presídios superlotados (no Brasil estima-se que a
ocupação estaria 66% acima da capacidade dos presídios) e com péssimas
condições, o que leva a inúmeras enfermidades e, muitas vezes, à morte.
A
Lei de Execuções Penais estabelece que cada preso ocupe seis metros quadrados,
mas o que ocorre é que este espaço acaba se tornando algo em torno de 70 cm2
apenas! A população carcerária também é formada por pessoas que aguardam
julgamento encarceradas, muitas das quais continuam presas mesmo depois de
concluídas suas penas, além de carecerem até de acompanhamento jurídico básico.
Nós
do PCB sabemos que isto é o resultado de uma política de segurança pública que
se guia pelo rigor penal e pelo encarceramento, que ignora as verdadeiras
raízes do fenômeno da criminalidade, consequência direta das profundas
desigualdades sociais, do grau absurdo de concentração da riqueza e das
precárias condições de vida de grande parte da população.
Soma-se
a isso a crescente mercantilização da vida em todas as esferas, o que
transforma o crime, também, numa empresa monopolista cujos chefões se escondem
nos estratos da elite econômica e política, arregimentando, junto às camadas
proletárias, os varejistas contratados para gerir e operar seus negócios
milionários.
A
situação dos réus da Ação Penal 470 é profundamente distinta. Primeiro porque,
por interesse dos próprios réus, foi avocado o privilégio do Foro Especial para
que fossem julgados no Supremo Tribunal Federal, onde tiveram ampla
possibilidade de impetrar recursos para se defenderem, o que contrasta de forma
brutal com a situação da maioria daqueles que caem nas malhas do sistema
judiciário brasileiro. Confiava-se que este espaço lhes seria mais favorável
por dois motivos essenciais. Primeiro, porque Lula foi o presidente que mais
indicou ministros para o STF – no total de oito indicações, inclusive a de
Joaquim Barbosa. Junto com Dilma, o ex-presidente da República indicou a
maioria dos onze componentes do tribunal que acabou julgando a Ação 470.
Segundo, porque acreditavam que as práticas realizadas, ainda que não licitas,
sejam comuns no presidencialismo de coalizão que sempre reinou na república
brasileira, práticas estas que foram fartamente utilizadas por todas as forças
políticas que os antecederam.
O
resultado desfavorável comprova que houve uso político do julgamento, forçando
os limites da lei para resultar em condenações desproporcionais, mas
simbólicas, a serem utilizadas como arma nas disputas políticas entre os dois
grandes partidos do bloco conservador no Brasil: o PT e o PSDB.
Isto, no
entanto, não os transforma em presos políticos. Ainda que não sejam simples
presos, até pelos privilégios que gozaram no julgamento e no cumprimento das
penas, não são presos políticos. Não foram envolvidos em uma ação penal quando
organizavam a luta dissidente contra a ordem do capital e o domínio político
burguês, a exemplo daqueles que
combateram os regimes ditatoriais implantados em nosso país e foram perseguidos
por se colocarem na oposição aos ditadores de plantão, que atuavam a mando da
classe dominante. Presos políticos são os ativistas presos por se manifestarem
abertamente contra a ordem burguesa.
Os réus da
Ação Penal 470, pelo contrário, foram julgados pelo envolvimento em um enorme
esquema de desvio de dinheiro público para operar a governabilidade pela via do
favorecimento dos partidos aliados (mensalmente ou não é um mero detalhe), que
resultou na aprovação da Reforma da Previdência (contra os interesses dos
trabalhadores), na aprovação dos transgênicos, do Código Florestal e de tantas
outras iniciativas que nem de perto atacam a ordem burguesa, pelo contrário, a
favorecem e fortalecem.
Além de
Romeu Queiroz (PTB), que já está na Penitenciária da Papuda (hoje um anexo do
Congresso Nacional), há vários outros já condenados no mesmo processo que serão
presos em breve, como o delator do esquema, Roberto Jefferson (também do PTB),
e mais cinco parlamentares de outras legendas, como os atuais PP e PR, todos da
eclética fauna política que dá sustentação ao governo.
Pergunta-se:
estes também serão considerados presos políticos pelo PT? Haverá solidariedade
a esses aliados comprados a peso de ouro?
Da
mesma forma que o PT acredita na neutralidade do Estado, acreditou na
neutralidade da justiça e está pagando o preço por isso e pela forma como optou
por sustentar sua governabilidade. O PT acreditou que, por operar da mesma
forma que os governos anteriores, isto o protegeria, e agora só lhe resta
lamentar que outros esquemas igualmente corruptos e ilegais como os do PSDB não
tenham sido apurados. Entretanto, o próprio governo petista fez a sua parte ao
não denunciar as irregularidades do governo anterior, jogando para debaixo do
tapete toda a sujeira do período FHC, como os escândalos da compra de votos
para a aprovação da reeleição, as privatizações das telecomunicações e da Vale
do Rio Doce. Beneficiou-se, enfim, dos mesmos métodos usados para buscar
governabilidade no seio de uma aliança conservadora com os partidos que
expressam o que há de pior na política brasileira.
Desta
maneira, o PCB reafirma a certeza de que vivemos em um país no qual se
opera uma justiça de classe contra os oprimidos, no quadro de um Estado Burguês
que não hesita em torcer os limites do legal para adequar a ordem jurídica aos
seus interesses, como fica cotidianamente comprovado nas favelas e bairros
pobres deste país, de onde vem a esmagadora maioria daqueles que vão parar no
sistema carcerário.
Reiteramos
nossa solidariedade para com todos os presos políticos existentes hoje no
Brasil, que não são os réus da Ação Penal 470, mas os militantes e ativistas
presos (alguns mortos pelo aparato repressor como Amarildo) durante e depois
das manifestações de massa deste ano, sequestrados em suas casas ou nas ruas e
acusados de formação de quadrilha, enquadrados na Lei de Segurança Nacional ou
na Lei das Organizações Criminosas, quando exerciam seu direito legítimo
e inquestionável de protestar contra a ordem do capital. Da mesma forma que
empenhamos nossa solidariedade para com as vítimas e familiares daqueles que
todos os dias são perseguidos, atacados e assassinados nas periferias das
grandes cidades, na luta pela terra ou em defesa dos povos indígenas,
quilombolas e outros grupos sociais.
Partido Comunista Brasileiro (PCB)
Comitê Central – novembro de 2013
FONTE: Portal do PCB
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